AREsp 2856189 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos e à mera transcrição de precedentes, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ, e subsiste o óbice da Súmula 7 quanto ao reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos e à mera transcrição de precedentes, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ, e subsiste o óbice da Súmula 7 quanto ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.