AREsp 2892051 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, por tempestividade, e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional, o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial indicada não foi comprovada mediante cotejo analítico e juntada dos precedentes exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Compra De Imóvel, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais Compra De Imóvel Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação ou omissão na decisão recorrida
  2. 2 Se é possível o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial
  3. 3 Se a divergência jurisprudencial foi comprovada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por tempestividade, e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional, o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial indicada não foi comprovada mediante cotejo analítico e juntada dos precedentes exigidos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento).