AREsp 2790189 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não infirmou especificamente e de forma adequada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como do enunciado 182 da Súmula do STJ, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Arts. 932, III, Do CPC E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Arts. 932, Iii, Do CPC E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não infirmou especificamente e de forma adequada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como do enunciado 182 da Súmula do STJ, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.