AREsp 2603760 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 284 do STF). 2. Agravo em recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SABEMI SEGURADORA S.A. (SABEMI), integrante da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre, em virtude da incidência das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. Nas razões do presente inconformismo, SABEMI reiterou seu apelo nobre e defendeu que .. em razões recursais restaram muito bem delimitadas as insurgências da agravante contra o acórdão proferido, notadamente diante da inobservância à Legislação Federal, em especial o art. 3º, § 1º, da Lei n.º 6.194/74 e modificações introduzidas pela Lei nº 8.441/92 e Lei nº 11482/07 e da Lei 11.945/09 bem como não observou os termos da Tabela anexada pela Lei nº 11.945 de 04/06/2009 e as súmulas 474 e 544 deste Superior Tribunal de Justiça bem com o ao art. 85, § 2º do CPC. Quanto à violação ao art. 3 º , § 1 º , da Lei n. º 6.194/74, verifica-se que o recurso especial impugnou especificadamente do acórdão ao dispor que o laudo pericial apontou que a autora sofreu INVALIDEZ PERMANENTE DO OMBRO DIREITO de repercussão média, o que daria a ela o direito de receber o valor indenizável no patamar de 50% do valor máximo indenizável para o seguimento corporal lesionado, isto é, 50% de R$ 3.375,00, perfazendo o montante de R$ 1.687,50 (Mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) e que, diversamente do laudo pericial constante nos autos, o juízo enquadrou a lesão como sendo lesão no membro superior direito de repercussão média (50%), o que teria resultado no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), valor superior ao efetivamente devido. .. Quanto à violação ao art. 85, § 2 º do CPC, foi argumentado que o acórdão violou o disposto no art. 85, § 2º do CPC, pois a fixação de honorários de sucumbência no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) extrapola o limite máximo de 20% sobre o valor da condenação, disposto no art. 85, §2º do CPC, segundo o qual os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No recurso especial, a agravante aduziu que o acórdão incorreu em dita violação porquanto a sentença condenou a requerida ao pagamento de indenização do Seguro DPVAT no valor de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), de modo que uma condenação em honorários de sucumbência no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ultrapassa em muito o percentual máximo previsto em lei, o que não pode ser admitido (e-STJ, fls. 245/252). Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 284 do STF). 2. Agravo em recurso especial não conhecido. VOTO O recurso não merece conhecimento. Isso porque, da análise do agravo em recurso especial, verifica-se que o inconformismo não se dirigiu, de forma específica, contra todos os fundamentos da decisão agravada, na medida em que SABEMI não refutou, de forma arrazoada, a incidência da Súmula n. 284 do STF ao caso. Como se sabe, SABEMI, além de indicar as normas tidas por violadas, deveria ter explicitado os motivos pelos quais o Tribunal amazonense teria violado tais dispositivos de lei, de modo a afastar a deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284 do STF), o que também não foi feito. Ressalte-se, além do mais, que, nessa hipótese, bastaria SABEMI ter explicado como o TJAM teria violado o art. 3º, § 1º, da Lei n. 6.194/74 e modificações introduzidas pela Lei n. 8.441/92 e Lei n. 11.482/07 e da Lei 11.945/09 bem como não observado os termos da Tabela anexada pela Lei n. 11.945/2009 e as Súmulas n. 474 e 544, ambas do STJ, o que, reitere-se, não ocorreu. Em resumo, nas razões do agravo em recurso especial, SABEMI se limitou a renegar genericamente os motivos apresentados pelo julgado impugnado, sem, no entanto, evidenciar a inadequação da fundamentação adotada. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do CPC. Vejam-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. .. 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 856.954/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 20/4/2016 - sem destaque no original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça. .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 797.056/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 2/2/2016 - sem destaque no original) Desse modo, observa-se que o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente a barreira anteriormente mencionada. Conforme já decidiu o STJ: .. à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge. (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 26/11/2008 - sem destaque no original) Com efeito, o agravo em recurso especial não se mostrou viável, uma vez que apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do artigo 932, III, do CPC (artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973). 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 878.395/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 22/9/2016 - sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 881.656/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 6/9/2016 - sem destaque no original) Nesse contexto, porque SABEMI não demonstrou o equívoco nos fundamentos da decisão agravada, o não conhecimento do seu agravo em recurso especial é medida que se impõe. Nessas condições, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. MAJORO em 15% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RAISSA CRISTINE COSTA E COSTA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito às normas do CPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC).