AREsp 2415363 - ACORDAO

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O agravo interposto nos termos do art. 1.042 do NCPC contra acórdão colegiado da Terceira Turma é manifestamente incabível, pois o dispositivo só autoriza agravo contra decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que inadmite recurso especial ou extraordinário. Por se tratar de erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal. Tratando-se de recurso manifestamente inadmissível, não houve interrupção do prazo recursal, devendo ser certificado imediatamente o trânsito em julgado e remetidos os autos ao juízo de origem.

Parties
Agravante: HUMBERTO LEME FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento / Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Incabibilidade De Recurso, Agravo Interno, Erro Grosseiro
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Princípio Da Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Incabibilidade De Recurso Agravo Interno Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

HUMBERTO LEME FURTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento / Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo nos termos do art. 1.042 do NCPC contra acórdão da Terceira Turma
  2. 2 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a fluência do prazo recursal e certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interposto nos termos do art. 1.042 do NCPC contra acórdão colegiado da Terceira Turma é manifestamente incabível, pois o dispositivo só autoriza agravo contra decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que inadmite recurso especial ou extraordinário. Por se tratar de erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal. Tratando-se de recurso manifestamente inadmissível, não houve interrupção do prazo recursal, devendo ser certificado imediatamente o trânsito em julgado e remetidos os autos ao juízo de origem.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Determino a certificação do trânsito em julgado