AREsp 2935454 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência porque o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da inadmissão; no exame do mérito concluiu-se que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente ao decidir a controvérsia (ratificando a fixação de honorários em 10% do proveito econômico), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento; aplicou-se o art. 85, §11 do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios do procurador da parte agravada em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: YOSHIKO FURUTA E OUTROS; Agravado: POTIGUAR ALVIM REZENDE (Espólio); Agravado: TAMOTSU KIMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual) Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial Após Reconsideração Da Presidência
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Decisão Da Presidência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Ação De Arbitramento De Honorários
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Decisão Da Presidência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Ação De Arbitramento De Honorários

Case Brief

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Parties

YOSHIKO FURUTA E OUTROS

Agravante

POTIGUAR ALVIM REZENDE (Espólio)

Agravado

TAMOTSU KIMURA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual) Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial Após Reconsideração Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Suficiência de fundamentação do acórdão estadual
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios por arbitramento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência porque o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da inadmissão; no exame do mérito concluiu-se que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente ao decidir a controvérsia (ratificando a fixação de honorários em 10% do proveito econômico), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento; aplicou-se o art. 85, §11 do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios do procurador da parte agravada em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial