AREsp 2986476 - DECISAO

AREsp 2986476 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, especialmente os itens relativos à insuficiência de demonstração da contrariedade e à alegada desproporcionalidade da multa, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento/inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Aplicação De Súmulas

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Parties

Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ
  3. 3 Avaliação de alegada desproporcionalidade de multa diária e afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, especialmente os itens relativos à insuficiência de demonstração da contrariedade e à alegada desproporcionalidade da multa, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.