AREsp 2960778 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem analisou expressa e suficientemente as questões apontadas e que a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão, negou-se provimento; reconheceu-se...

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Parties
Agravante: LUÍS SEMINÁRIO ZAPATA; Autora: Jorgina de Almeida Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Posse Em Faixa De Fronteira, Lei Nº 6.634/79, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, §1º, IV Do CPC, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse Súmula 7/stj Embargos De Declaração Posse Em Faixa De Fronteira Lei Nº 6.634/79 Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

LUÍS SEMINÁRIO ZAPATA

Agravante

Jorgina de Almeida Reis

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem analisou expressa e suficientemente as questões apontadas e que a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão, negou-se provimento; reconheceu-se também que a posse do recorrente nasceu viciada por ausência de autorização prevista no art.2º da Lei nº 6.634/79, em confronto com posse anterior da autora.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.