AREsp 2827085 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência consolidada pela Súmula 182/STJ; além disso, não foram apresentados fatos novos, prequestionamento ou elementos aptos a desconstituir os óbices indicados, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.042, §3º Do CPC, Art. 1.003, §5º Do CPC, Art. 489, §1º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência consolidada pela Súmula 182/STJ; além disso, não foram apresentados fatos novos, prequestionamento ou elementos aptos a desconstituir os óbices indicados, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Não conhecer do agravo em recurso especial