AREsp 2818027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial inadmitido era incognoscível: não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e os requisitos dos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Ausência De Indicação De Dispositivo Legal, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Civil Agrav O Em Recurso Especial Ausência De Indicação De Dispositivo Legal Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado que obsta o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmáticos (alínea 'c')
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF quando ausente a indicação clara e objetiva dos dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial inadmitido era incognoscível: não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e os requisitos dos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado nas instâncias ordinárias, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, e considerando o deferimento pelo tribunal de origem dos benefícios da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 do CPC