AREsp 2921013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de prelibação, tornando o agravo não conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em consonância com a jurisprudência que exige impugnação específica e cotejo para afastar o óbice da Súmula 7.

Parties
Agravante: TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A.; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A.

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de prelibação
  2. 2 Exigência de demonstração de que o conhecimento do recurso especial é possível sem reexame de provas (Súmula 7)
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para exame de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de prelibação, tornando o agravo não conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em consonância com a jurisprudência que exige impugnação específica e cotejo para afastar o óbice da Súmula 7.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica