AREsp 2589715 - ACORDAO

AREsp 2589715 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o Tribunal de origem não prequestionou materiais apontados (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão recursal demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários recursais para 13% sobre o valor da condenação com fundamento no art.85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: JARDIM BELLE VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravado/recorrido: OSMAR DE SOUZA OLIVEIRA; Agravado/recorrido: ADRIANA REIS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Resolução Contratual, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Distrato Abusivo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Resolução Contratual Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmulas 5 E 7 STJ Distrato Abusivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JARDIM BELLE VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante/recorrente

OSMAR DE SOUZA OLIVEIRA

Agravado/recorrido

ADRIANA REIS OLIVEIRA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos do Código Civil e da Constituição
  2. 2 Reconhecimento de abusividade do distrato pelo Tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de reinterpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o Tribunal de origem não prequestionou materiais apontados (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão recursal demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários recursais para 13% sobre o valor da condenação com fundamento no art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por JARDIM BELLE VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
  • Majoram-se os honorários advocatícios recursais de 12% para 13% sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, §11, do CPC/15.