AREsp 2429347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte local examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão quanto aos pontos indicados; além disso, a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial nos...

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Parties
Agravante: Banco do Brasil; Agravada: CONTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7/stj, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7/stj Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Embargos De Declaração

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Parties

Banco do Brasil

Agravante

CONTAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, §2º, CPC)
  3. 3 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte local examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão quanto aos pontos indicados; além disso, a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; por fim, a imposição da multa foi justificada pela conduta do agravante e não pela mera interposição de embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo.