AREsp 2945807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem; as alegações constantes do agravo em recurso especial foram genéricas e insuficientes, e a impugnação somente apresentada no agravo interno configura inovação recursal e é preclusa, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Acidente Radiológico, Césio 137, Pensão Especial, Nexo De Causalidade, Súmula 284/stf, Lei Estadual 14.226/2002
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Inovação Recursal Acidente Radiológico Césio 137 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa e vedação à impugnação tardia por meio de agravo interno
  3. 3 Requisitos para reconhecimento de pensão especial (comprovação do nexo de causalidade entre doença crônica e exposição a Césio-137)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem; as alegações constantes do agravo em recurso especial foram genéricas e insuficientes, e a impugnação somente apresentada no agravo interno configura inovação recursal e é preclusa, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.