AREsp 3060549 - DECISAO

AREsp 3060549 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, a análise pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a questão prescricional se identifica com o Tema 553, aplicando-se os efeitos do art. 1.030, I, 'a', do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA; Autores: SERVIDORES PÚBLICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Ônus Da Prova, Prescrição, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Ônus Da Prova Prescrição Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA

Agravante

SERVIDORES PÚBLICOS

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Distribuição do ônus da prova em demandas contra a Fazenda Pública sobre pagamento de verbas de servidor
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional (quinquenal vs. trienal) e identificação com o Tema 553 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, a análise pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a questão prescricional se identifica com o Tema 553, aplicando-se os efeitos do art. 1.030, I, 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Observar, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e legislações extravagantes sobre arbitramento de honorários e hipóteses de gratuidade de justiça