AREsp 2934097 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não sendo suficiente argumentação genérica ou mera insistência no mérito.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não sendo suficiente argumentação genérica ou mera insistência no mérito.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa de ser aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.