Ag 1435141 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com o art. 1.042, § 2º, do CPC/2015, configurando erro grosseiro e manifestando a inadmissibilidade do recurso, não sendo aplicável a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: COLEGIO JR LAGES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Interposição Direta No STJ, Admissibilidade, Art. 1.042, § 2º, Cpc/2015, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Interposição Direta No STJ Admissibilidade Art. 1.042, § 2º, Cpc/2015 Fungibilidade Recursal

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Parties

COLEGIO JR LAGES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Forma de interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.042, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Erro grosseiro quando interposto diretamente no STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com o art. 1.042, § 2º, do CPC/2015, configurando erro grosseiro e manifestando a inadmissibilidade do recurso, não sendo aplicável a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.