AREsp 3052077 - DECISAO

AREsp 3052077 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula n. 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, o que atraiu a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, tornando incabível o processamento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; Agravada: Concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Tutela De Urgência, Ação Civil Pública
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Tutela De Urgência Ação Civil Pública

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Agravante

Concessionária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula n. 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, o que atraiu a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, tornando incabível o processamento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se