AREsp 2524052 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC quanto à fundamentação/omissão
2. 2 Responsabilidade por perdas e danos por litigância de má-fé e alteração da verdade dos fatos (arts. 79 e 80, II, do CPC)
3. 3 Incidência dos arts. 389, 395, 402 e 944 do CC quanto à indenização por inadimplemento e mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se não ocorrida ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais; manteve-se a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório quanto a danos materiais, danos morais e litigância de má-fé em razão da Súmula n. 7 do STJ; por fim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido (negado provimento).

Orders

• Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento.
• Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da recorrente sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.