AREsp 2395525 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os temas suscitados nas razões (art. 1.850 do CC/2002; art. 75, VII, do CPC/2015; art. 12, V, do CPC/1973) não foram objeto de decisão nas instâncias ordinárias, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; além disso, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: HOSPEDARIA DA GLÓRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo, Prequestionamento (súmula 282/stf), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Prequestionamento (súmula 282/stf) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HOSPEDARIA DA GLÓRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.850 do CC/2002
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 75, VII, do CPC/2015
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 12, V, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os temas suscitados nas razões (art. 1.850 do CC/2002; art. 75, VII, do CPC/2015; art. 12, V, do CPC/1973) não foram objeto de decisão nas instâncias ordinárias, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; além disso, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.