AREsp 2519316 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade recursal, já que a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo óbice quanto à análise de matéria constitucional e a incidência das súmulas...

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Parties
Agravante: BADESC - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Prescrição Honorários Advocatícios Súmula 182/stj

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Parties

BADESC - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade recursal, já que a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo óbice quanto à análise de matéria constitucional e a incidência das súmulas mencionadas); assim, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmulas 182 e 568/STJ), o agravo foi considerado não conhecido. Ademais, por não haver fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.