AREsp 2943988 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para admitir a pretensão seria necessário o reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente pela ocorrência de caso fortuito na rescisão do contrato de arrendamento e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: MARCIO BARBOSA DE ARAUJO; Agravante: MARLI BUBOLA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Caso Fortuito/força Maior, Rescisão De Contrato De Arrendamento Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Caso Fortuito/força Maior Rescisão De Contrato De Arrendamento Rural Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCIO BARBOSA DE ARAUJO

Agravante

MARLI BUBOLA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suposta violação do art. 373 (ou 397 segundo petição) do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  3. 3 Caracterização de caso fortuito/força maior na rescisão de contrato de arrendamento rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para admitir a pretensão seria necessário o reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente pela ocorrência de caso fortuito na rescisão do contrato de arrendamento e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.