AREsp 2802264 - DECISAO

AREsp 2802264 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à imediatidade da aplicação do Tema 677/STJ e ao óbice da Súmula 7/STJ, configurando inobservância do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Fundação Atlântico de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 677/stj, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 677/stj Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

Fundação Atlântico de Seguridade Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação imediata do Tema 677/STJ e ausência de modulação dos efeitos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à imediatidade da aplicação do Tema 677/STJ e ao óbice da Súmula 7/STJ, configurando inobservância do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Agravo interno desprovido.