AREsp 2914501 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MANACA S.A. ARMAZÉNS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MANACA S.A. ARMAZÉNS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015