AREsp 2822660 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará foi suficientemente fundamentado; a cláusula de eleição de foro estrangeiro integra hipótese de competência relativa (art. 25 CPC/2015) e, tendo sido apreciada anteriormente com estabilização da matéria (trânsito em julgado), opera preclusão pro judicato, impedindo nova rediscussão que exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos, atraindo a Súmula 283/STF por analogia. Por esses motivos, conheceu-se do agravo e o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: DMV INTERNATIONAL (DMV); Agravada: NUTERAL INDÚSTRIA DE FORMULAÇÕES NUTRICIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Indenização, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cláusula De Eleição De Jurisdição Internacional, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf (analogia)
Processo Civil Contrato Internacional Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Indenização Negativa De Prestação Jurisdicional Cláusula De Eleição De Jurisdição Internacional Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DMV INTERNATIONAL (DMV)

Agravante

NUTERAL INDÚSTRIA DE FORMULAÇÕES NUTRICIONAIS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão recorrido?
  2. 2 Há incompetência absoluta (falta de jurisdição brasileira) em razão de cláusula de eleição de foro estrangeiro?

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará foi suficientemente fundamentado; a cláusula de eleição de foro estrangeiro integra hipótese de competência relativa (art. 25 CPC/2015) e, tendo sido apreciada anteriormente com estabilização da matéria (trânsito em julgado), opera preclusão pro judicato, impedindo nova rediscussão que exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos, atraindo a Súmula 283/STF por analogia. Por esses motivos, conheceu-se do agravo e o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer em parte do recurso especial.