AREsp 2991805 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação do dispositivo legal, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973).

Parties
Agravante: MARCO AURÉLIO NEVES (MARCO AURÉLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 284 Do STF, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 284 Do STF Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

MARCO AURÉLIO NEVES (MARCO AURÉLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284 do STF quanto à ausência de indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação do dispositivo legal, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão agravada