AREsp 2917523 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Ministério Público Federal não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundada na Súmula 83 do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas para infirmar o juízo de admissibilidade da Corte de origem.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Regimento Interno Do STJ Art. 253, Cpc/2015 Art. 932
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Regimento Interno Do STJ Art. 253 Cpc/2015 Art. 932

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Ministério Público Federal não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundada na Súmula 83 do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas para infirmar o juízo de admissibilidade da Corte de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.