AREsp 3042360 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual enfrentou suficientemente as questões relevantes, afastou a cláusula penal com base em análise fático-probatória sobre desproporcionalidade e ausência de prejuízos exorbitantes, distinguiu mora de inadimplemento absoluto e aplicou princípios da boa-fé e vedação ao enriquecimento sem causa; a revisão desses pontos demandaria reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a concessão da gratuidade judiciária e majoraram-se os honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: JOHNNY DEPOLI NUNES NASCIMENTO; Recorrido / Reconvinte: MARIO SERGIO CASEIRO DO CANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 03/12/2025 a 09/12/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Outorga De Escritura, Reconvenção, Negativa De Prestação Jurisdicional, Mora Contratual, Cláusula Penal, Enriquecimento Sem Causa, Julgamento Extra Petita, Súmulas 5 E 7/stj, Gratuidade Judiciária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Outorga De Escritura Reconvenção Negativa De Prestação Jurisdicional Mora Contratual +6 more

Case Brief

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Parties

JOHNNY DEPOLI NUNES NASCIMENTO

Agravante / Recorrente

MARIO SERGIO CASEIRO DO CANTO

Recorrido / Reconvinte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 03/12/2025 a 09/12/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 CPC)
  2. 2 Incidência da cláusula penal diante de mora contratual
  3. 3 Diferença entre mora e inadimplemento absoluto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual enfrentou suficientemente as questões relevantes, afastou a cláusula penal com base em análise fático-probatória sobre desproporcionalidade e ausência de prejuízos exorbitantes, distinguiu mora de inadimplemento absoluto e aplicou princípios da boa-fé e vedação ao enriquecimento sem causa; a revisão desses pontos demandaria reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a concessão da gratuidade judiciária e majoraram-se os honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por JOHNNY DEPOLI NUNES NASCIMENTO
  • Conhecer em parte do recurso especial