AREsp 2738984 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando impugnação pertinente em relação às razões lançadas pelo Tribunal de origem; tal omissão autoriza, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSE ALEIXO DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica, Inépcia Da Inicial

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Parties

JOSE ALEIXO DOS SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando impugnação pertinente em relação às razões lançadas pelo Tribunal de origem; tal omissão autoriza, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.