AREsp 2738984 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando impugnação pertinente em relação às razões lançadas pelo Tribunal de origem; tal omissão autoriza, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: JOSE ALEIXO DOS SANTOS FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica, Inépcia Da Inicial
Case Brief
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Parties
JOSE ALEIXO DOS SANTOS FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 Prequestionamento das matérias suscitadas
- 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 211 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando impugnação pertinente em relação às razões lançadas pelo Tribunal de origem; tal omissão autoriza, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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