AREsp 3083171 - DECISAO

AREsp 3083171 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa ao alegado dissídio jurisprudencial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão que não admite recurso especial é indivisível, exigindo impugnação integral dos seus fundamentos.

Parties
Agravante: NANCY LEAL DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NANCY LEAL DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravo que não ataca especificadamente os fundamentos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa ao alegado dissídio jurisprudencial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão que não admite recurso especial é indivisível, exigindo impugnação integral dos seus fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.