AREsp 2963394 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, permanecendo hígida a decisão que aplicou a Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas); determinou-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Agravante: ENÍLSON SIMÕES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Bem De Família (impenhorabilidade), Hipossuficiência Patrimonial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Bem De Família (impenhorabilidade) Hipossuficiência Patrimonial +1 more

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Parties

ENÍLSON SIMÕES DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas pelo recurso especial
  2. 2 Possibilidade de mitigação da exigência de garantia do juízo diante da hipossuficiência e da impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, permanecendo hígida a decisão que aplicou a Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado quando existente previsão anterior.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem