AREsp 3026527 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame da prova técnica implicaria revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (ausência de indicação do valor conforme art. 917 do CPC) não impugnado, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283 do STF.

Parties
Agravante: NORMA SAVELLI DE MENEZES; Agravante: SERGIO COUTINHO DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Prova Pericial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF (aplicada Por Analogia), Art. 917 Do CPC, Art. 105, III, Alínea a, Da CF
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Prova Pericial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF (aplicada Por Analogia) Art. 917 Do CPC Art. 105, Iii, Alínea A, Da CF

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Parties

NORMA SAVELLI DE MENEZES

Agravante

SERGIO COUTINHO DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Reexame de prova técnica e vedação pela Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Ausência de indicação do valor tido por correto pelo embargante conforme art. 917 do CPC
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF ante a não impugnação de fundamento autônomo suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame da prova técnica implicaria revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (ausência de indicação do valor conforme art. 917 do CPC) não impugnado, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido