AREsp 2772171 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões recursais são deficientes nos termos da Súmula 284/STF e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre a exigência de prévio requerimento administrativo para configurar interesse de agir em ação de cobrança securitária, sendo aplicável a exceção quando a seguradora, citada, apresenta contestação; não houve demonstração de precedentes contemporâneos que infirmem a orientação vinculante (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S/A; Agravado: ELIZANE FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Súmula 83/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Agravante

ELIZANE FERNANDES DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prévio requerimento administrativo impede o reconhecimento do interesse de agir em ação de cobrança de indenização securitária
  2. 2 Se o agravo em recurso especial atende aos requisitos de fundamentação exigidos pelo ordenamento processual, à luz das Súmulas 83/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais são deficientes nos termos da Súmula 284/STF e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre a exigência de prévio requerimento administrativo para configurar interesse de agir em ação de cobrança securitária, sendo aplicável a exceção quando a seguradora, citada, apresenta contestação; não houve demonstração de precedentes contemporâneos que infirmem a orientação vinculante (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.