AREsp 2914264 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque a decisão de origem adequadamente negou seguimento ao recurso especial quanto à matéria abrangida pelo Tema 736/STJ, sendo competência do tribunal de origem distinguir o caso concreto do precedente repetitivo; ademais, não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova, pois o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 736/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 736/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Produção De Provas Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso contra acórdão proferido no agravo interno e vedação de petição genérica
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento em julgamento repetitivo (Tema 736/STJ)
  3. 3 indeferimento de prova pelo juízo e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a decisão de origem adequadamente negou seguimento ao recurso especial quanto à matéria abrangida pelo Tema 736/STJ, sendo competência do tribunal de origem distinguir o caso concreto do precedente repetitivo; ademais, não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova, pois o juiz, destinatário final do acervo probatório, indeferiu a prova de forma fundamentada e havia elementos suficientes nos autos para formar convencimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º