AREsp 2669099 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão recorrido, independente e suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF), e porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo concluiu pela validade da intimação via PJe e pela ausência de pedido expresso de exclusividade, não havendo nulidade do ato citatório.

Parties
Agravante: Banco Fibra S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Intimação Eletrônica (pje), Nulidade Da Citação, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Intimação Eletrônica (pje) Nulidade Da Citação Súmula 283/stf Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Case Brief

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Parties

Banco Fibra S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento independente e suficiente do acórdão (Súmula n. 283/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Validade da citação/intimação por meio do PJe e aplicação do art. 272, § 5º, do CPC e art. 5º da Lei n. 11.419/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão recorrido, independente e suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF), e porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo concluiu pela validade da intimação via PJe e pela ausência de pedido expresso de exclusividade, não havendo nulidade do ato citatório.

Court Disposition

Agravo desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem.