AREsp 3009023 - DECISAO

AREsp 3009023 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; face ao não conhecimento do agravo determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SAMIRA DUARTE DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

SAMIRA DUARTE DOS SANTOS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e aplicação por analogia de enunciados do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; face ao não conhecimento do agravo determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.