AREsp 2485200 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido por duas razões principais: (i) havia falta de prequestionamento das matérias suscitadas, uma vez que o acórdão recorrido não enfrentou os temas alegados, mesmo após embargos declaratórios, incidindo a Súmula 211/STJ; e (ii) as questões trazidas demandariam reexame de elementos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Sucumbência Mínima/recíproca, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agrav O Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Sucumbência Mínima/recíproca Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Discussão sobre sucumbência mínima e proporção de sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido por duas razões principais: (i) havia falta de prequestionamento das matérias suscitadas, uma vez que o acórdão recorrido não enfrentou os temas alegados, mesmo após embargos declaratórios, incidindo a Súmula 211/STJ; e (ii) as questões trazidas demandariam reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, não se conheceu do recurso especial e o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015