AREsp 2427960 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte local fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; adicionalmente, o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, impedindo seu conhecimento nos termos da Súmula n. 284/STF; quanto à prescrição, a Corte local acertadamente considerou a suspensão dos prazos pela Lei n. 14.010/2020, reputando a pretensão não prescrita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284/stf, Prescrição, Cobrança De Honorários Advocatícios, Lei N. 14.010/2020
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Súmula N. 284/stf Prescrição Cobrança De Honorários Advocatícios Lei N. 14.010/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Prescrição da ação de cobrança de honorários advocatícios e aplicação da suspensão prevista na Lei n. 14.010/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte local fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; adicionalmente, o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, impedindo seu conhecimento nos termos da Súmula n. 284/STF; quanto à prescrição, a Corte local acertadamente considerou a suspensão dos prazos pela Lei n. 14.010/2020, reputando a pretensão não prescrita.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo.