AREsp 2444049 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte local prestou fundamentação clara e suficiente (não houve negativa de prestação jurisdicional), os dispositivos apontados pelo recorrente não têm carga normativa apta a sustentar a tese recursal (aplicação da Súmula n. 284/STF) e o recorrente não demonstrou a divergência...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença/execução
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 284/stf Divergência Jurisprudencial Coisa Julgada Cumprimento De Sentença/execução

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal segundo Súmula n. 284/STF
  3. 3 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte local prestou fundamentação clara e suficiente (não houve negativa de prestação jurisdicional), os dispositivos apontados pelo recorrente não têm carga normativa apta a sustentar a tese recursal (aplicação da Súmula n. 284/STF) e o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' (falta de cotejo analítico entre acórdão recorrido e arestos paradigmas, conforme arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial