AREsp 411440 - DECISAO

AREsp 411440 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/1973 e a aplicação da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Ofensa Ao Art. 535 Do Cpc/1973
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Ofensa Ao Art. 535 Do Cpc/1973

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Insuficiência de razões genéricas para desconstituir óbices de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/1973 e a aplicação da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.
  • Publique-se.