AREsp 2987188 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de combate à incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como, por analogia, a Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial; assim, o agravo interno deve ser desprovido e confirmada a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MOGIANA ALIMENTOS S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Julgamento (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MOGIANA ALIMENTOS S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Julgamento (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação concreta da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de combate à incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como, por analogia, a Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial; assim, o agravo interno deve ser desprovido e confirmada a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MOGIANA ALIMENTOS S.A.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos