AREsp 2975209 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, pois o acórdão recorrido enfrentou de modo claro e suficiente as questões essenciais: adotou a série do cartão de crédito rotativo (série 25477) com apuração mês a mês em liquidação e concluiu pela ausência de pactuação expressa de capitalização mensal nas faturas não apresentadas, de modo que a alegada omissão configurava tentativa de reexame do mérito, inviável na via do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação Revisional De Contrato De Cartão De Crédito, Taxa Média Do BACEN, Capitalização De Juros, Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, CPC
Direito Privado Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Ação Revisional De Contrato De Cartão De Crédito Taxa Média Do BACEN Capitalização De Juros Embargos De Declaração Art. 1.022, Ii, CPC

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à correta modalidade de taxa média do BACEN aplicável ao contrato de cartão de crédito (série 25477 - cartão de crédito rotativo)
  2. 2 Omissão quanto à análise da cláusula contratual 9, c, sobre pactuação de capitalização mensal de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, pois o acórdão recorrido enfrentou de modo claro e suficiente as questões essenciais: adotou a série do cartão de crédito rotativo (série 25477) com apuração mês a mês em liquidação e concluiu pela ausência de pactuação expressa de capitalização mensal nas faturas não apresentadas, de modo que a alegada omissão configurava tentativa de reexame do mérito, inviável na via do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.