AREsp 2980671 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; tal ausência de impugnação específica justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo a impugnação posterior caracterizadora de inovação recursal e obstada pela preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Readequação De Benefício Previdenciário Aos Tetos Da EC 20/1998 E EC 41/2003
Processual Civil Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa Readequação De Benefício Previdenciário Aos Tetos Da EC 20/1998 E EC 41/2003

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se não houver impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido
  2. 2 Impugnação tardia dos fundamentos, apenas no agravo interno, configura inovação recursal e não afasta a preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; tal ausência de impugnação específica justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo a impugnação posterior caracterizadora de inovação recursal e obstada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade