AREsp 3066646 - ACORDAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o meio adequado de impugnação da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC é o agravo interno na origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; sendo o acórdão recorrido coincidente com o Tema 575/STJ, impõe-se a inadmissibilidade do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: JOSÉ MARIA DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Repetitivos (tema 575/stj), Agravo Interno Na Origem, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JOSÉ MARIA DE SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o meio adequado de impugnação da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC é o agravo interno na origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; sendo o acórdão recorrido coincidente com o Tema 575/STJ, impõe-se a inadmissibilidade do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Pedido de efeito suspensivo prejudicado
Full Case Text
Judgment text and source record
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