AREsp 2981795 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, delimitando-a como pedido de restituição de juros remuneratórios, analisando o contrato e concluindo pela natureza de leasing e inexistência de juros no cálculo; as alegações de extra petita e supressão de instância exigiriam reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: JOSÉ ARNALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Supressão De Instância, Arrendamento Mercantil (leasing), Repetição De Indébito, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Privado Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita Supressão De Instância Arrendamento Mercantil (leasing) Repetição De Indébito Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ ARNALDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, I, II e IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Julgamento extra petita por alegada afronta ao art. 141 do CPC
  3. 3 Supressão de instância em violação do art. 1.013 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, delimitando-a como pedido de restituição de juros remuneratórios, analisando o contrato e concluindo pela natureza de leasing e inexistência de juros no cálculo; as alegações de extra petita e supressão de instância exigiriam reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite do § 2º do art. 85