AREsp 2983570 - DECISAO

AREsp 2983570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), pela impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e similitude fática).

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DE SOUZA GONÇALVES MARTINS E OUTROS; Agravada: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Civil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE DE SOUZA GONÇALVES MARTINS E OUTROS

Agravante

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), pela impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e similitude fática).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em 10% para 13% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.