AREsp 2857907 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravante não demonstraram de forma específica e concreta o enfrentamento de todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a matéria fática e a desnecessidade de reexame de provas; diante da ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do agravo.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO RODRIGUES ABIDO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Dialeticidade Recursal, Art. 1.029 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO RODRIGUES ABIDO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas por recurso especial)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravante não demonstraram de forma específica e concreta o enfrentamento de todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a matéria fática e a desnecessidade de reexame de provas; diante da ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.