AREsp 3091266 - DECISAO

AREsp 3091266 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo hígidos os dois fundamentos autônomos da inadmissibilidade (insuficiência de fundamentação recursal e vedação ao reexame de matéria fático-probatória), o que atrai a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além da aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: TAB CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Arts. 932, III Do CPC E 253, P. Ú., I Do RISTJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Arts. 932, III Do CPC E 253, P. Ú., I Do RISTJ

Case Brief

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Parties

TAB CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III do CPC e 253, p. ú., I do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo hígidos os dois fundamentos autônomos da inadmissibilidade (insuficiência de fundamentação recursal e vedação ao reexame de matéria fático-probatória), o que atrai a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além da aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.