AREsp 2759793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: J R NUNES & AMARAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

J R NUNES & AMARAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.