TutCautAnt 1342 - DECISAO

TutCautAnt 1342 - DECISAO

Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial porque, em juízo provisório, não se evidenciou teratologia ou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido e o perigo na demora alegado decorre unicamente do cumprimento de sentença requerido na origem, o que não caracteriza periculum in mora; ausente o periculum in mora, fica prejudicada a análise do fumus boni iuris, sendo exigida a demonstração cumulativa desses pressupostos para a concessão da medida cautelar.

Parties
Requerente: MOHALLEM ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2026
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente (agravo Em Recurso Especial Contra Decisão De Inadmissão) / Decisão De Indeferimento De Tutela Cautelar Antecedente
Outcome
Pedido indeferido (indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tutela Cautelar Antecedente, Periculum in Mora, Execução Provisória, Fumus Boni Iuris
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Tutela Cautelar Antecedente Periculum in Mora Execução Provisória Fumus Boni Iuris

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Parties

MOHALLEM ENGENHARIA LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente (agravo Em Recurso Especial Contra Decisão De Inadmissão) / Decisão De Indeferimento De Tutela Cautelar Antecedente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 Caracterização do periculum in mora em face de execução provisória
  3. 3 Requisitos cumulativos para concessão de tutela cautelar antecedente (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial porque, em juízo provisório, não se evidenciou teratologia ou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido e o perigo na demora alegado decorre unicamente do cumprimento de sentença requerido na origem, o que não caracteriza periculum in mora; ausente o periculum in mora, fica prejudicada a análise do fumus boni iuris, sendo exigida a demonstração cumulativa desses pressupostos para a concessão da medida cautelar.

Court Disposition

Pedido indeferido (indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial).

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
  • Publique-se.